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 Política de Uso Aceitável

Utilização da infraestrutura de comunicações da Universidade do Minho

Introdução

A Universidade do Minho é uma Instituição de Ensino Superior cuja infraestrutura de comunicações e serviços associados são geridas pelos Serviços de Comunicações da Universidade do Minho (SCOM).

Os Serviços de Comunicações estão vocacionados para gerir a infraestrutura de comunicações e tem o seu âmbito de atuação circunscrito às seguintes entidades:

  • UOEI (Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação) da Universidade do Minho;

  • Serviços da Universidade do Minho;

  • Outras entidades com ligação à Universidade do Minho que utilizem esta infraestrutura.

Tendo em vista a prossecução dos objetivos ora mencionados, as Entidades Utilizadoras da infraestrutura de comunicações de dados da Universidade do Minho, deverão pautar a sua atuação de acordo com o estabelecido no presente documento.

Princípios Gerais

1. A utilização da infraestrutura de comunicações da Universidade do Minho deverá ser levada a cabo em estreita consonância com os Estatutos da Universidade do Minho, nomeadamente com o estabelecido no seu Artigo 2.º, que identifica como sua missão e objetivos gerar, difundir e aplicar conhecimento, assente na liberdade de pensamento e na pluralidade dos exercícios críticos, promovendo a educação superior e contribuindo para a construção de um modelo de sociedade baseado em princípios humanistas, que tenha o saber, a criatividade e a inovação como fatores de crescimento, desenvolvimento sustentável, bem-estar e solidariedade.

2. Considera-se que a informação e recursos acessíveis pela infraestrutura de comunicações da Universidade do Minho pertencem às pessoas, singulares ou coletivas, detentoras dos correspondentes direitos de propriedade.

3. Não é permitida a utilização da infraestrutura de comunicações da Universidade do Minho para fins comerciais ou, de uma maneira geral, para fins não compatíveis com a atividade institucional da Universidade do Minho.

4. A utilização para fins privados só é permitida se tal não conduzir a uma degradação ou inoperacionalidade de meios e serviços, e se tal não representar quaisquer custos adicionais. Em qualquer caso, a utilização para fins pessoais tem sempre menor prioridade que a utilização institucional, reservando-se a Universidade do Minho o direito de a interromper.

5. A utilização para fins publicitários só é possível para divulgação de atividades próprias da Universidade do Minho como, por exemplo, de publicações por ela editadas, de cursos por ela ministrados ou de eventos aos quais ela esteja ligada de alguma forma.

Restrições

6. Não é permitida qualquer utilização da infraestrutura de comunicações da Universidade do Minho que interfira de forma lesiva com outros utilizadores, equipamentos ou serviços, sejam eles internos ou externos à Universidade do Minho.

7. Os recursos disponibilizados através da infraestrutura de comunicações da Universidade do Minho não poderão ser disponibilizados a terceiros – a título de venda, aluguer ou cedência – pelos Serviços, Unidades Orgânicas ou utilizadores individuais que a ela estejam ligados.

8. Em certos casos, e sempre na dependência de autorização prévia da Universidade do Minho, o acesso poderá ser facultado a terceiros, nomeadamente e apenas quando se trate de instituições do sistema de ensino, ciência, tecnologia e cultura, com as quais a Universidade do Minho tenha colaboração.

9. Qualquer acesso não autorizado aos serviços/informações disponibilizados pela infraestrutura de comunicações da Universidade do Minho é considerado como uso indevido e, como tal, passível de procedimento disciplinar e/ou criminal.

10. Sendo a Universidade do Minho uma entidade utilizadora da rede RCTS (Rede para a Ciência, Tecnologia e Sociedade, da FCCN), não é permitida qualquer utilização da infraestrutura de comunicações da Universidade do Minho que viole as regras estabelecidas na Carta ao Utilizador daquela rede (regras disponíveis em www.fccn.pt).

11. Não é permitida qualquer utilização da UMinho-net que viole as normas estabelecidas no presente documento ou as disposições legais em vigor, com especial ênfase nas disposições consignadas na lei da criminalidade informática (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro).

Incumprimento

12. Os Serviços de Comunicações analisarão, casuisticamente, eventuais denúncias sobre o incumprimento do preceituado neste documento. No caso destas terem procedência, as entidades envolvidas serão notificadas devendo, de imediato, regularizar a sua situação sob pena de serem desligadas da infraestrutura de comunicação de dados. Em casos extremos, e com o fim de evitar danos maiores, os Serviços de Comunicações poderão, unilateralmente, decidir desligar temporariamente uma pessoa singular ou coletiva. Em tais situações, os Serviços de Comunicações farão todos esforços para avisar as entidades envolvidas antes da desconexão, restabelecendo a ligação assim que esta seja considerada segura. Os processos que se considerem mais críticos serão dados a conhecer à Reitoria.

Responsabilidade

13. A Universidade do Minho não assume qualquer responsabilidade pelo uso da sua infraestrutura de comunicações quando este envolva qualquer atuação contrária à lei ou às presentes normas, impendendo tal responsabilidade sobre os utilizadores.


 
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